1. APRESENTAÇÃO, ACEITE E VIGÊNCIA
1.1. Estes Termos e Condições Gerais de Uso regulam o acesso e a utilização da Civil Connect, plataforma digital mantida por CIVIL CONNECT SERVIÇOS DE TECNOLOGIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 59.291.695/0001-50, com sede em Bom Princípio/RS, doravante denominada “Civil Connect” ou “Plataforma”.
1.2. A Plataforma conecta pessoas interessadas em produtos e serviços da construção civil a pessoas físicas ou jurídicas que divulgam esses produtos e serviços. A Civil Connect oferece espaço digital de divulgação, pesquisa, contato, comunicação, portfólio, avaliação, organização de perfil e recursos de visibilidade; não executa a obra ou serviço anunciado.
1.3. Ao criar uma conta, o Usuário declara que leu e aceitou estes Termos e as políticas contratuais aplicáveis. O aceite será solicitado por ação afirmativa, em campo destacado e não previamente marcado. A Política de Privacidade e a Política de Cookies serão apresentadas para ciência e escolhas específicas, sem transformar consentimento em condição para tratamentos baseados em contrato, obrigação legal ou outra base prevista em lei.
1.4. Se o Usuário não concordar com estes documentos, não deverá concluir o cadastro ou utilizar funcionalidades que dependam do aceite. O simples acesso a páginas públicas implica apenas a observância das regras necessárias à navegação e à proteção da Plataforma.
1.5. A versão aplicável ficará identificada por número e data. A Civil Connect conservará, de forma segura, os registros de aceite, inclusive conta, ação realizada, data, horário, versão do texto, endereço IP, identificador do dispositivo ou navegador e demais elementos tecnicamente disponíveis, observada a legislação.
2. DEFINIÇÕES
Para estes documentos:
- “Consumidor” é a pessoa cadastrada que pesquisa, visualiza, contata ou avalia Prestadores, ainda que não celebre contrato.
- “Prestador” é a pessoa física, profissional autônomo, empresário individual, MEI ou pessoa jurídica que cria perfil para divulgar atividades, portfólio e meios de contato.
- “Usuário” designa, em conjunto, Consumidores e Prestadores.
- “Perfil” é o conjunto de informações, imagens, categorias, localização, avaliações, selos e meios de contato vinculados a uma conta.
- “Conteúdo” abrange textos, imagens, marcas, logotipos, portfólios, mensagens, respostas, avaliações, anúncios e arquivos inseridos pelo Usuário.
- “Plano FAST” é a oferta mensal de ferramentas adicionais para organização e apresentação do perfil, sem impulsionamento obrigatório.
- “Planos de Visibilidade” são as ofertas Essencial, Avançada e Total, que atribuem níveis distintos de prioridade e destaque nas buscas e na Vitrine.
- “Selo” é um indicador visual com significado limitado ao critério descrito na Plataforma; não constitui certificação técnica, profissional ou garantia de qualidade.
- “Conteúdo Patrocinado” é o perfil, anúncio ou destaque cuja apresentação prioritária decorre, total ou parcialmente, de contratação paga.
- “SAC” ou “Suporte” é o canal oficial indicado pela Civil Connect para atendimento, denúncias e solicitações.
3. ELEGIBILIDADE E REPRESENTAÇÃO
3.1. A Civil Connect destina-se exclusivamente a pessoas com 18 anos completos e capacidade civil para contratar. Não é permitida a criação ou utilização de conta por crianças ou adolescentes.
3.2. Pessoas jurídicas e demais organizações devem ser cadastradas por representante com poderes suficientes. Quem aceita estes Termos em nome de terceiro declara possuir autorização para vinculá-lo.
3.3. A Civil Connect poderá solicitar informações adicionais para confirmar idade, identidade, existência cadastral, representação ou prevenção a fraude, sempre de modo proporcional e conforme a Política de Privacidade.
3.4. A recusa ou impossibilidade de comprovação poderá impedir o cadastro, a contratação de plano, a concessão de selo ou a continuidade do uso, mediante comunicação e oportunidade de esclarecimento quando a segurança e a lei permitirem.
4. NATUREZA E LIMITES DA PLATAFORMA
4.1. A Civil Connect funciona como plataforma de anúncios e aproximação. Não seleciona o Prestador em nome do Consumidor, não fixa preço do serviço de construção, não formula orçamento, não celebra o contrato da obra, não recebe comissão sobre o negócio e não recebe nem repassa o pagamento devido entre Consumidor e Prestador.
4.2. A solicitação de orçamento poderá começar por chat interno ou pelos canais informados pelo Prestador. Toda proposta, negociação, contratação, execução e pagamento do serviço de construção ocorrerá diretamente entre os Usuários, fora do contrato de plano celebrado com a Civil Connect.
4.3. A Civil Connect não é empregadora, representante, mandatária, sócia, franqueadora, seguradora ou garantidora dos Prestadores. O uso da palavra “fornecedor” em telas comerciais não significa vínculo trabalhista ou societário com a Plataforma.
4.4. A Civil Connect não garante a contratação, o comparecimento, a solvência, a habilitação profissional, a qualidade, o prazo, o preço, a segurança ou o resultado dos serviços de terceiros. Essas limitações não excluem a responsabilidade da própria Civil Connect por falhas de seus serviços digitais nem deveres legais que não possam ser afastados contratualmente.
4.5. A Plataforma poderá fornecer mecanismos de pesquisa, proximidade geográfica, filtros, avaliações, selos e ordem de exibição. Esses recursos auxiliam a descoberta de perfis, mas não substituem diligência, pedido de referências, conferência documental, contrato escrito, orçamento detalhado, licença, anotação ou registro de responsabilidade técnica, quando exigíveis.
5. CADASTRO, CONTA E SEGURANÇA
5.1. O Usuário deverá fornecer dados verdadeiros, completos, atuais e compatíveis com a sua condição de pessoa física ou jurídica. É proibido criar conta em nome de terceiro sem autorização, utilizar identidade falsa ou omitir informação capaz de induzir outros Usuários em erro.
5.2. A confirmação por link enviado ao e-mail valida o controle daquele canal no momento do procedimento. A informação de CPF ou CNPJ permite conferência cadastral limitada. Nenhuma dessas medidas, isoladamente, comprova qualificação técnica, idoneidade, regularidade perante conselho profissional ou qualidade do serviço.
5.3. Cada conta é pessoal ou vinculada à organização identificada. Credenciais não podem ser cedidas, alugadas, vendidas ou compartilhadas de forma que impeça a identificação do responsável por cada ação.
5.4. O Usuário é responsável por manter senha forte, sigilo de credenciais e segurança dos dispositivos sob seu controle. Uso não autorizado, perda de acesso ou suspeita de fraude deverá ser comunicado imediatamente ao Suporte.
5.5. A Civil Connect poderá aplicar autenticação adicional, limitação de tentativas, encerramento de sessões, alertas de acesso e outras medidas proporcionais. A Plataforma nunca solicitará senha completa por e-mail, mensagem externa ou contato telefônico.
5.6. O Usuário deve manter e-mail e telefone atualizados. Comunicações enviadas aos canais cadastrados serão consideradas válidas, ressalvados erro comprovado, falha técnica ou exigência legal de meio diverso.
6. OBRIGAÇÕES DO PRESTADOR
6.1. O Prestador é o único responsável pela legalidade e veracidade das informações divulgadas e pela execução dos serviços que contratar. Deve informar nome ou razão social, localização, categorias, experiência, meios de contato, preços quando divulgados e demais condições de forma clara e não enganosa.
6.2. O Prestador deverá possuir capacidade técnica, licenças, alvarás, registros, autorizações, certificados e inscrições exigidos para cada atividade. Quando o serviço for reservado ou exigir responsabilidade técnica, deverá manter situação regular perante CREA, CAU ou outro conselho competente e apresentar a documentação ao Consumidor e às autoridades, ainda que a Plataforma não faça verificação prévia.
6.3. É proibido divulgar ou executar atividade regulamentada como se habilitado fosse, usar título profissional indevido, prometer aprovação de projeto ou licença sem base, omitir risco relevante ou sugerir que a Civil Connect certificou competência que não verificou.
6.4. O Prestador deverá elaborar diretamente com o Consumidor orçamento e contrato que definam escopo, materiais, prazos, preço, forma de pagamento, responsabilidades, garantias, alterações, rescisão, segurança e documentação técnica. A Civil Connect não redige nem integra esse contrato.
6.5. Cabem ao Prestador as obrigações fiscais, previdenciárias, trabalhistas, ambientais, urbanísticas, de saúde e segurança do trabalho e de proteção ao consumidor relacionadas à sua atividade. Também deverá emitir nota fiscal ou documento equivalente quando exigido.
6.6. O Prestador deve respeitar direitos de imagem, autorais, marcários, de propriedade, de privacidade e de proteção de dados de clientes, empregados, terceiros e titulares de imóveis mostrados em seu perfil.
6.7. O Prestador não poderá se apresentar como funcionário, parceiro certificado, representante ou contratado da Civil Connect, salvo autorização escrita e específica.
6.8. O Prestador deverá responder com boa-fé, manter meios de contato operacionais, corrigir informação desatualizada e colaborar com apurações da Plataforma, autoridades e titulares de direitos.
7. OBRIGAÇÕES DO CONSUMIDOR
7.1. O Consumidor deve fornecer informações verdadeiras, tratar Prestadores com respeito, não utilizar contato obtido na Plataforma para spam, assédio, fraude, coleta indevida de dados ou finalidade incompatível com o pedido de serviço.
7.2. Antes de contratar, o Consumidor deve verificar identidade, referências, habilitação, registro profissional, seguro, licenças, orçamento, contrato, cronograma e condições de pagamento, conforme a natureza e o risco da obra.
7.3. Pagamentos do serviço de construção devem ser feitos diretamente ao Prestador, por meio acordado entre as partes. A Civil Connect não solicita depósitos em favor do Prestador e não garante devolução de valores pagos fora de seus próprios planos.
7.4. O Consumidor deverá avaliar apenas experiências autênticas e descrever fatos de modo objetivo. É proibido usar avaliações para ameaçar, obter vantagem, retaliar, discriminar, difamar ou divulgar dados pessoais desnecessários.
7.5. Diante de suspeita de crime, acidente, risco à integridade ou fraude financeira, o Usuário deve também procurar as autoridades competentes. O canal da Plataforma não substitui polícia, emergência, conselho profissional, Procon ou Poder Judiciário.
8. PERFIS, CONTATOS E COMUNICAÇÕES
8.1. Prestadores escolhem categorias e região de atendimento, observados os filtros disponíveis. Consumidores pesquisam por categoria, localização, compatibilidade, visibilidade contratada, selos e outros critérios informados.
8.2. O perfil do Consumidor não será exibido publicamente. Informações necessárias ao contato poderão ser compartilhadas com o Prestador escolhido conforme a ação do Consumidor e a Política de Privacidade.
8.3. O chat interno, quando disponível, é ferramenta de comunicação. A Civil Connect poderá armazenar mensagens para prestar o serviço, garantir segurança, apurar denúncias, cumprir obrigação legal e exercer direitos. A Plataforma não é parte do conteúdo negocial ali trocado.
8.4. O Prestador poderá divulgar canais externos autorizados conforme o plano. Ao sair da Plataforma, o Usuário ficará sujeito às regras e práticas do canal escolhido.
8.5. O Usuário não deverá enviar pelo chat senhas, códigos de autenticação, dados completos de cartão, informações médicas, documentos desnecessários ou conteúdo que viole as políticas.
9. CONTEÚDO DO USUÁRIO E LICENÇA OPERACIONAL
9.1. O Usuário mantém os direitos que possui sobre seu Conteúdo e declara ter todas as autorizações necessárias para publicá-lo.
9.2. Ao inserir Conteúdo, o Usuário concede à Civil Connect licença não exclusiva, gratuita e limitada para hospedar, armazenar, reproduzir tecnicamente, adaptar ao formato, exibir e distribuir dentro da Plataforma, somente na medida necessária ao funcionamento do perfil e das funcionalidades contratadas.
9.3. A licença vigorará enquanto o Conteúdo estiver publicado ou enquanto sua conservação for necessária para backup, segurança, cumprimento legal ou exercício de direitos. A Civil Connect não utilizará imagens do portfólio em publicidade externa ou redes sociais sem autorização específica e destacada.
9.4. A exclusão pública poderá ser imediata, mas cópias técnicas residuais podem permanecer por período limitado em backups e registros restritos. Dados que devam ser conservados por lei, prevenção a fraude, prestação de contas ou defesa de direitos não serão eliminados antes do prazo aplicável.
9.5. A Civil Connect não é obrigada a realizar curadoria prévia de todo Conteúdo, mas poderá usar revisão humana e automatizada, amostragem, filtros, denúncias e controles proporcionais ao risco.
10. BUSCA, VITRINE, PUBLICIDADE E RANQUEAMENTO
10.1. A ordem de apresentação considera compatibilidade com a busca, localização e região de atendimento, plano de visibilidade, completude do perfil, verificação limitada, desempenho de resposta, avaliações, medidas de segurança e outros critérios transparentemente informados.
10.2. Perfis com Visibilidade Total terão maior prioridade entre os planos pagos, seguidos por Visibilidade Avançada e Visibilidade Essencial; perfis orgânicos serão exibidos sem a prioridade contratada. Os critérios de compatibilidade e segurança podem prevalecer quando necessário.
10.3. Selos de comportamento ou cadastro poderão servir como fator de desempate entre perfis em condição equivalente. A descrição de cada selo indicará o critério objetivo e o período de referência.
10.4. Todo perfil, card, posição ou conteúdo promovido mediante pagamento será identificado de maneira clara como “Patrocinado”, “Destaque pago” ou expressão equivalente, sem depender apenas de cor ou localização.
10.5. A contratação de plano melhora recursos ou prioridade de exibição, mas não garante volume mínimo de visualizações, contatos, orçamentos, clientes, receita ou contratação.
10.6. A Civil Connect poderá ajustar o algoritmo para segurança, qualidade, diversidade, funcionamento e cumprimento legal. Mudanças materiais nos critérios comerciais serão comunicadas antes de produzir efeitos sobre novo ciclo pago.
11. SELOS E VERIFICAÇÃO LIMITADA
11.1. O selo “Verificado” significa exclusivamente que a conta concluiu os procedimentos descritos na Plataforma, atualmente confirmação do e-mail e conferência limitada do CPF ou CNPJ informado. Não constitui certidão de existência física, antecedente, capacidade financeira, habilitação técnica, regularidade profissional, qualidade ou recomendação.
11.2. Para evitar interpretação indevida, a interface exibirá explicação acessível ao lado do selo, com verificação do e-mail do usuário pela Plataforma, apresentando o indicativo “E-mail confirmado”, “Contato verificado”, ou similar.
11.3. Outros selos, como “Perfil completo” e “Responde rapidamente”, dependerão de métricas objetivas, período de medição e amostra mínima definidos na Política de Selos, Ranqueamento, Denúncias e Moderação.
11.4. Selos podem ser concedidos, atualizados, suspensos ou retirados quando o critério deixar de ser atendido, houver indício de manipulação, informação desatualizada, risco ou violação das políticas. O Usuário poderá pedir revisão.
12. AVALIAÇÕES
12.1. Somente Usuários cadastrados poderão avaliar. Até que exista mecanismo de confirmação de contato ou contratação, a avaliação será identificada como opinião de Usuário cadastrado e não como “contratação verificada”.
12.2. Avaliações não são endosso da Civil Connect e podem conter experiências subjetivas. A nota média, quando exibida, deverá informar escala, quantidade de avaliações e, quando possível, recência.
12.3. O autor poderá editar ou excluir sua avaliação, ressalvada a preservação restrita de registros necessária à apuração de fraude, cumprimento legal ou exercício de direitos.
12.4. A contestação privada e o canal de denúncia estarão disponíveis a todos os Prestadores. A resposta pública poderá ser funcionalidade do Plano FAST, sem impedir que Prestadores não assinantes apresentem defesa à moderação.
12.5. Avaliações suspeitas, manipuladas, ofensivas, discriminatórias, fraudulentas, irrelevantes ou violadoras de direitos poderão ser restringidas ou removidas após análise, sem prejuízo de providência urgente nos casos legais.
13. PLANOS PAGOS
13.1. Os planos e preços constam no Termo de Adesão aos Planos Pagos e Anexo Comercial e no checkout. O Plano FAST pode ser contratado juntamente com um Plano de Visibilidade. A disponibilidade de combinações será mostrada antes do pagamento.
13.2. O ciclo padrão é de 30 dias consecutivos a partir da confirmação do pagamento. Pagamentos por boleto, Pix, cartão de débito ou cartão de crédito podem ser oferecidos conforme disponibilidade técnica.
13.3. A recorrência somente ocorrerá quando o Usuário selecionar expressamente essa modalidade no checkout, atualmente prevista para cartão de crédito, e aceitar o valor, a periodicidade e a forma de cancelamento.
13.4. Regras de renovação, cancelamento, arrependimento, reembolso, upgrade e downgrade são disciplinadas na Política de Cobrança, Renovação, Cancelamento e Reembolso e no Termo de Adesão aos Planos Pagos e Anexo Comercial.
14. DISPONIBILIDADE, MANUTENÇÃO E ALTERAÇÕES DO SERVIÇO
14.1. A Civil Connect buscará manter a Plataforma disponível e segura, mas poderá haver indisponibilidade por manutenção, atualização, falha de internet, fornecedor tecnológico, caso fortuito, força maior ou evento fora de controle razoável.
14.2. Manutenções programadas com impacto relevante serão comunicadas quando viável. Incidentes urgentes podem exigir suspensão sem aviso prévio.
14.3. Funcionalidades poderão ser corrigidas, atualizadas ou descontinuadas. Redução material de benefício pago durante ciclo já quitado dará direito a solução equivalente, crédito proporcional, reembolso proporcional ou cancelamento, conforme o caso e a legislação.
14.4. Recursos experimentais ou em teste deverão ser identificados. A versão jurídica analisada não abrange funcionalidades futuras não descritas neste kit.
15. DENÚNCIAS, MODERAÇÃO E DEVIDO PROCESSO
15.1. A Civil Connect manterá canal permanente, gratuito, destacado e de fácil acesso para denúncias de conteúdo criminoso ou ilícito, violação de direitos, publicidade enganosa e descumprimento das políticas: e-mail contato@civilconnect.com.br.
15.2. A notificação deverá identificar o notificante, o conteúdo específico, a localização na Plataforma, o fundamento da alegação e, quando aplicável, a legitimidade para agir. Denúncias abusivas ou sabidamente falsas são proibidas.
15.3. A Plataforma confirmará o recebimento, analisará o contexto e comunicará a decisão ao notificante e, quando cabível, ao autor do Conteúdo, com fundamento e meio de contestação. Prazos especiais previstos em lei prevalecerão sobre o prazo geral de atendimento.
15.4. Medidas podem incluir redução de alcance, ocultação preventiva proporcional, remoção, advertência, perda de selo, suspensão, bloqueio ou encerramento. A gravidade, urgência, reincidência, alcance, dano e cooperação serão considerados.
15.5. Conteúdo manifestamente criminoso, íntimo não autorizado, relacionado à violência contra a mulher, publicidade fraudulenta ou outro caso sujeito a tratamento especial será processado conforme Política de Uso Aceitável e Conteúdo, Política de Selos, Ranqueamento, Denúncias e Moderação e a legislação vigente.
15.6. Em situação de urgência, risco, fraude, segurança, ordem de autoridade ou necessidade de preservar investigação, a medida poderá preceder a manifestação do Usuário. A defesa será oferecida assim que compatível com o risco e a lei.
16. SUSPENSÃO, BLOQUEIO E ENCERRAMENTO
16.1. O Usuário pode solicitar exclusão da conta pelo Suporte. O Prestador também poderá desativar a renovação do plano diretamente na Plataforma, conservando os benefícios até o fim do ciclo pago, salvo exercício do arrependimento ou outra hipótese de encerramento imediato.
16.2. A Civil Connect poderá advertir ou restringir conta por violação destes documentos, risco a terceiros, fraude, uso de má-fé, imagem fora do propósito, informação falsa, inatividade, chargeback, determinação legal ou ameaça à segurança.
16.3. Bloqueio imediato será reservado a hipótese urgente ou grave. Nos demais casos, a Plataforma informará a ocorrência e permitirá correção ou defesa proporcional.
16.4. O encerramento por infração grave não gera direito a manter perfil ou conteúdo. Eventual reembolso de saldo de plano dependerá do motivo, do uso, da proporcionalidade, do CDC e da Política de Cobrança, Renovação, Cancelamento e Reembolso.
16.5. O encerramento não impede conservação restrita de registros exigidos por lei, necessários a prestação de contas, prevenção a fraude, segurança ou exercício regular de direitos.
17. PROPRIEDADE INTELECTUAL DA PLATAFORMA
17.1. A Civil Connect e seus licenciadores detêm os direitos sobre marca, domínio, software, interfaces, layout, bases estruturadas, textos institucionais, funcionalidades e demais elementos próprios.
17.2. O Usuário recebe licença limitada, revogável, não exclusiva e intransferível para acessar a Plataforma conforme estes Termos. Não poderá copiar, vender, sublicenciar, descompilar, realizar engenharia reversa, contornar proteção, extrair dados de forma automatizada ou usar a marca para sugerir afiliação.
17.3. A restrição não impede atos autorizados por lei, interoperabilidade lícita, indexação por mecanismos públicos permitidos ou uso expressamente aprovado pela Civil Connect.
18. PRIVACIDADE, COOKIES E REGISTROS
18.1. O tratamento de dados pessoais segue a Política de Privacidade, a Política de Cookies e a legislação brasileira. O Usuário poderá exercer seus direitos pelo canal contato@civilconnect.com.br.
18.2. Cookies não essenciais, localização precisa, publicidade comportamental e mensagens promocionais dependerão de escolha específica quando exigido. Recusar cookies não essenciais não impedirá funções básicas.
18.3. A Civil Connect manterá registros de acesso a aplicações pelo prazo legal, sob sigilo e segurança, e somente os fornecerá nas hipóteses autorizadas.
19. SERVIÇOS E LINKS DE TERCEIROS
19.1. A Plataforma pode integrar mapas, analytics, processamento de pagamento, e-mail, hospedagem, suporte, compartilhamento ou redes sociais. Cada terceiro pode possuir termos próprios, apresentados quando aplicável.
19.2. A Civil Connect escolherá fornecedores com diligência compatível com o risco e celebrará instrumentos de proteção de dados quando necessário. Não responde por serviço externo escolhido diretamente pelo Usuário, mas permanece responsável por seus próprios deveres de seleção, informação e segurança.
20. RESPONSABILIDADE E ALOCAÇÃO DE RISCOS
20.1. Consumidor e Prestador são responsáveis pelo contrato de construção e pelas obrigações dele decorrentes, inclusive escopo, preço, pagamento, tributos, licenças, segurança, qualidade, prazo, garantia, vícios, danos, acidentes e relações trabalhistas.
20.2. A Civil Connect não responderá por dano decorrente exclusivamente da conduta de Usuário ou terceiro, de negociação externa em que não participou ou de informação que não tinha dever legal e possibilidade razoável de controlar.
20.3. A Civil Connect responderá por defeito comprovado de seus próprios serviços digitais, descumprimento de obrigação legal, falha de segurança imputável, prática comercial própria ou outra hipótese em que a responsabilidade não possa ser excluída.
20.4. Nenhuma disposição limita direitos inderrogáveis, afasta responsabilidade por dolo ou culpa grave, impõe renúncia antecipada a direito do consumidor ou impede acesso a autoridade e ao Judiciário.
20.5. Para Usuário empresarial, na medida permitida por lei, cada parte responderá por danos diretos comprovados decorrentes de seu inadimplemento. Lucros cessantes meramente hipotéticos, perda de oportunidade não demonstrada e danos indiretos não serão indenizados.
20.6. O Prestador empresarial indenizará a Civil Connect por condenação e despesas razoáveis decorrentes de Conteúdo, anúncio ou serviço de sua responsabilidade, desde que lhe seja assegurada participação na defesa e que o dano não resulte de ato próprio da Plataforma. Esta cláusula não se aplica para transferir ao consumidor risco legal da Civil Connect.
21. ALTERAÇÕES DOS DOCUMENTOS
21.1. A Civil Connect poderá atualizar estes documentos para refletir lei, segurança, prevenção a abuso, decisão de autoridade, funcionamento ou mudança comercial.
21.2. Mudança material será comunicada pelo painel e por e-mail com antecedência razoável, preferencialmente 30 dias. Alteração urgente por lei ou segurança poderá produzir efeito em prazo menor, com justificativa.
21.3. Quando a mudança afetar preço, renovação, tratamento baseado em consentimento ou obrigação relevante, será solicitado novo aceite ou escolha, quando juridicamente necessário. A continuidade de uso não será usada para validar alteração que dependa de consentimento inequívoco.
21.4. Contratações já pagas permanecem regidas pelas condições vigentes no momento da confirmação, salvo mudança legal obrigatória ou alteração mais favorável.
22. COMUNICAÇÕES E PROVA ELETRÔNICA
22.1. Avisos poderão ser enviados por painel, e-mail, notificação ou outro canal cadastrado. O Usuário deve conservar seus dados atualizados.
22.2. Registros eletrônicos, protocolos, comprovantes de envio, logs de aceite e histórico de alterações poderão demonstrar atos realizados, sem excluir outros meios de prova admitidos.
22.3. A mera abertura de e-mail não substitui o aceite afirmativo de plano recorrente ou termo que exija manifestação. O e-mail de confirmação funciona como comprovante complementar.
23. ATENDIMENTO E RECLAMAÇÕES
23.1. O atendimento geral será prestado por e-mail: contato@civilconnect.com.br, no horário das 8 às 18 horas de segunda à sexta-feira, com prazo-alvo de até sete dias corridos, ressalvadas urgências legais e prazos específicos de moderação.
23.2. O Usuário receberá protocolo e confirmação das providências pertinentes. Cancelamento de plano deverá ser possível diretamente na Plataforma, sem depender exclusivamente do atendimento.
24. LEI APLICÁVEL E FORO
24.1. Estes documentos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.
24.2. Consumidores poderão buscar o foro de seu domicílio. Nas relações estritamente empresariais em que não se aplique o CDC, fica eleito o foro da comarca de São Sebastião do Caí, sem prejuízo de acordo válido ou competência legal.
24.3. As partes são incentivadas a tentar solução pelo Suporte, Procon, consumidor.gov.br, mediação ou outro mecanismo adequado, sem que isso seja requisito para acesso ao Judiciário.
25. DISPOSIÇÕES GERAIS
25.1. Se uma disposição for inválida, as demais permanecerão eficazes e a regra será interpretada no limite permitido por lei.
25.2. Tolerância não significa renúncia. Cessão destes Termos pelo Usuário depende de autorização; reorganização societária da Civil Connect será comunicada e observará os direitos aplicáveis.
25.3. Estes Termos, as políticas específicas, o checkout e a confirmação de compra formam o acordo sobre o uso da Plataforma. Promessa comercial divergente só terá efeito se formalizada por representante autorizado e sem reduzir direitos legais.