1. FINALIDADE
1.1. Esta Política define usos permitidos, práticas proibidas, deveres de cuidado e procedimentos aplicáveis a perfis, anúncios, portfólios, mensagens, avaliações e demais Conteúdos da Civil Connect.
1.2. A lista é exemplificativa. Conduta não descrita poderá ser restringida quando violar lei, direitos de terceiros, segurança, boa-fé, finalidade da Plataforma ou regras equivalentes.
2. USOS PERMITIDOS
2.1 Divulgar serviços lícitos da construção civil compatíveis com a qualificação e a região do Prestador.
2.2 Pesquisar Prestadores, pedir informações e negociar diretamente.
2.3 Publicar portfólio próprio ou licenciado, com autorizações de imagem e marca.
2.4 Trocar mensagens relacionadas a orçamento e execução de serviços.
2.5 Avaliar experiência autêntica de forma objetiva e respeitosa.
2.6 Compartilhar perfil por meios disponibilizados pela Plataforma.
2.7 Utilizar ferramentas e métricas do plano para gerir a própria presença digital.
3. CONDUTAS E CONTEÚDOS PROIBIDOS
É proibido:
3.1 praticar crime, fraude, estelionato, falsidade, lavagem, corrupção, exploração ou qualquer atividade ilícita;
3.2 oferecer serviço reservado sem habilitação, registro, licença ou responsabilidade técnica exigidos;
3.3 publicar informação, preço, certificação, selo, depoimento, disponibilidade ou qualificação falsa ou enganosa;
3.4 vender, alugar, trocar ou transferir bens quando a categoria não estiver autorizada pela Civil Connect;
3.5 anunciar arma, explosivo, droga, material ilícito, serviço clandestino ou atividade que exponha terceiros a risco injustificado;
3.6 incentivar trabalho infantil, trabalho análogo ao escravo, discriminação, violência, assédio ou prática laboral ilegal;
3.7 ameaçar, intimidar, perseguir, extorquir, constranger, difamar ou atacar pessoa ou grupo;
3.8 publicar ódio ou discriminação por raça, cor, etnia, origem, religião, sexo, gênero, orientação sexual, identidade de gênero, deficiência, idade ou condição protegida;
3.9 publicar exploração sexual, conteúdo íntimo sem autorização, nudez sexualizada, violência sexual, conteúdo envolvendo vulneráveis ou material que viole direitos de crianças e adolescentes;
3.10 divulgar endereço residencial, documento, telefone, dado financeiro, segredo, geolocalização precisa ou outro dado pessoal de terceiro sem necessidade e base legítima;
3.11 violar direito autoral, marca, desenho, projeto, imagem, voz, privacidade, honra ou segredo comercial;
3.12 publicar malware, phishing, links maliciosos, instruções de invasão ou conteúdo que comprometa dispositivos e contas;
3.13 usar robôs, scraping, crawler, automação ou extração em massa sem autorização;
3.14 manipular avaliações, criar contas falsas, combinar notas, oferecer vantagem por avaliação positiva ou ameaçar por avaliação negativa;
3.15 enviar spam, publicidade não solicitada, correntes, abordagens repetitivas ou contato fora da finalidade autorizada;
3.16 contornar plano, limite, segurança, bloqueio, moderação ou mecanismo de pagamento;
3.17 representar vínculo, patrocínio, certificação ou aprovação da Civil Connect que não exista;
3.18 abusar do canal de denúncia, apresentar alegação sabidamente falsa ou tentar silenciar crítica lícita.
4. REGRAS ESPECÍFICAS DA CONSTRUÇÃO CIVIL
4.1. O Prestador deve informar quando a atividade exige profissional habilitado e não pode atribuir a si título protegido sem registro.
4.2. Portfólio deve representar trabalho efetivamente executado pelo Prestador ou sua equipe, salvo identificação clara de conteúdo ilustrativo autorizado.
4.3. Não podem ser prometidos resultados administrativos, estruturais ou de segurança que dependam de vistoria, projeto, cálculo, licenciamento ou análise de autoridade.
4.4. É vedada orientação que incentive descumprimento de norma técnica, embargo, licença, segurança do trabalho, proteção ambiental ou direito de vizinhança.
4.5. Categorias novas solicitadas ao Suporte serão avaliadas quanto à licitude, aderência à finalidade, risco, necessidade de registro e capacidade de moderação antes da inclusão.
5. PUBLICIDADE E PERFIS PATROCINADOS
5.1. Conteúdo promovido mediante pagamento será identificado como publicidade ou destaque pago.
5.2. O anunciante deve ser identificável e manter dados corretos. A Civil Connect conservará por pelo menos um ano após o encerramento da veiculação as informações legalmente exigidas sobre anúncio pago e anunciante.
5.3. É proibida publicidade enganosa, abusiva, fraudulenta, disfarçada ou de serviço ilícito. A Civil Connect adotará diligência proporcional antes e durante a veiculação e responderá a notificações nos termos legais.
6. DENÚNCIA DE CONTEÚDO
6.1. O canal oficial é contato@civilconnect.com.br. Ele será permanente, gratuito, destacado e acessível sem necessidade de plano pago.
6.2. A denúncia deverá conter:
- nome e contato do notificante;
- identificação específica do perfil, mensagem, avaliação, imagem ou anúncio;
- link, captura ou informação suficiente para localizar o Conteúdo;
- descrição objetiva da possível ilegalidade ou violação;
- direito afetado e, quando necessário, prova de titularidade ou representação;
- declaração de boa-fé e veracidade das informações.
6.3. Denúncia relativa a violência contra a mulher exibirá, no próprio canal, referência à Central de Atendimento à Mulher - Ligue 180 e demais canais oficiais aplicáveis.
7. TRATAMENTO E PRAZOS
7.1. A Civil Connect confirmará o recebimento e realizará análise diligente, proporcional e contextual.
7.2. O prazo-alvo ordinário para triagem interna é de três dias corridos; o prazo geral de atendimento é de até sete dias corridos. Esses prazos não se aplicam quando lei, ordem ou risco exigir resposta mais rápida.
7.3. Conteúdo íntimo não autorizado será indisponibilizado no prazo legal, atualmente até duas horas após notificação válida da vítima ou representante.
7.4. Nos casos de violência contra a mulher em ambiente digital, enquanto vigente a disciplina atual, a Plataforma removerá o Conteúdo ou comunicará fundamentadamente sua manutenção em até seis horas quando manifestamente ilegal e em até 24 horas nos demais casos; a contestação será decidida em até 24 horas.
7.5. Conteúdo que configure crime, ressalvadas as hipóteses sujeitas a ordem judicial específica, será indisponibilizado após notificação válida, salvo dúvida razoável apurada de forma fundamentada e proporcional.
7.6. Crimes e atos contra a honra observarão a necessidade de ordem judicial específica, sem prejuízo da remoção de réplicas idênticas após reconhecimento judicial e notificação cabível.
7.7. A Civil Connect preservará e encaminhará informações necessárias à identificação de autoria e materialidade quando a lei ou autoridade competente assim exigir.
8. MEDIDAS DE MODERAÇÃO
8.1. Conforme gravidade e risco, a Civil Connect poderá:
- solicitar esclarecimento ou correção;
- aplicar aviso ou advertência;
- limitar visibilidade ou recurso;
- retirar selo ou prioridade;
- ocultar preventivamente Conteúdo em situação urgente;
- remover Conteúdo;
- suspender temporariamente conta ou plano;
- bloquear conta e impedir novo cadastro;
- comunicar autoridade ou titular de direito;
- preservar evidências e adotar medida judicial.
8.2. A existência isolada de Conteúdo irregular não implica falha sistêmica, mas a Plataforma adotará prevenção, gestão de riscos, filtros e resposta compatíveis com seu porte, interferência e risco.
8.3. Será realizada pelo administrador da Plataforma o monitoramento/avaliação periódica do Conteúdo, a fim de mitigar e sanar possíveis falhas.
9. NOTIFICAÇÃO, DEFESA E RECURSO
9.1. Sempre que possível e permitido, a decisão informará Conteúdo afetado, fundamento, medida, duração e forma de contestação.
9.2. O Usuário poderá contestar pelo canal indicado no aviso, apresentando fatos e documentos. A contestação ordinária deverá ser apresentada em até dez dias corridos e terá resposta-alvo de até sete dias corridos; prazo legal especial prevalece.
9.3. A Civil Connect poderá manter a restrição durante a análise quando houver risco a pessoa, segurança, prova, sistema ou obrigação legal.
9.4. Denúncias e recursos serão decididos por pessoa diferente daquela que aplicou a medida sempre que a estrutura da empresa permitir.
10. TRANSPARÊNCIA E REVISÃO
10.1. A Civil Connect publicará relatório anual de transparência com dados agregados sobre notificações extrajudiciais, decisões, recursos, anúncios pagos e impulsionamentos, preservados segredo comercial e dados pessoais.
10.2. Esta Política será revisada pelo menos uma vez por ano e quando houver mudança legal, funcional ou de risco relevante.