1. ESCOPO
Esta Política se aplica aos planos que a Civil Connect vende ao Prestador. Não se aplica ao preço ou pagamento do serviço de construção contratado diretamente entre Usuários.
2. PREÇO, CICLO E CONFIRMAÇÃO
2.1. Os preços de referência são: FAST R$ 19,90; Visibilidade Essencial R$ 29,90; Visibilidade Avançada R$ 59,90; Visibilidade Total R$ 129,90, por ciclo de 30 dias, ressalvada oferta mais favorável mostrada no checkout.
2.2. Antes do pagamento serão exibidos plano, benefícios, preço total, tributos quando destacados, duração, recorrência ou cobrança única, data estimada da próxima cobrança e cancelamento.
2.3. O contrato será celebrado após confirmação do pagamento e envio do e-mail de confirmação. O registro principal será a ação afirmativa no checkout; abertura de e-mail será apenas evidência complementar.
2.4. A nota fiscal será emitida pelo setor financeiro da Civil Connect ao contratante identificado.
3. MEIOS DE PAGAMENTO
3.1. Poderão ser aceitos pagamentos via boleto, Pix e/ou cartão de crédito conforme disponibilidade.
3.2. A cobrança recorrente será oferecida apenas no meio tecnicamente habilitado e expressamente escolhido, atualmente cartão de crédito.
3.3. Dados completos de cartão deverão ser processados por fornecedor seguro. A Civil Connect poderá receber token, status, bandeira e últimos dígitos, mas não armazenará código de segurança.
4. COBRANÇA ÚNICA E RECORRÊNCIA
4.1. Na cobrança única, o plano termina após 30 dias se não houver nova compra.
4.2. Na recorrência, o plano renova por ciclos de 30 dias e o método autorizado é cobrado no início de cada ciclo até que o Prestador desative a renovação.
4.3. A recorrência exige caixa de seleção específica, não pré-marcada, e resumo próximo ao botão final. O comprovante será enviado por e-mail.
4.4. A Civil Connect enviará aviso de renovação por e-mail e disponibilizará a data no painel.
5. ALTERAÇÃO DE PREÇO OU BENEFÍCIO
5.1. Preço e benefício do ciclo já pago não serão reduzidos retroativamente.
5.2. Alteração aplicável à renovação será comunicada no painel e por e-mail com antecedência mínima recomendada de 30 dias. O Usuário poderá cancelar antes do novo ciclo.
5.3. Se houver redução material durante ciclo pago por decisão da Civil Connect, será oferecida solução equivalente, crédito ou reembolso proporcional, sem prejuízo de direito legal.
6. UPGRADE E DOWNGRADE
6.1. Upgrade ou downgrade solicitado na tela poderá produzir efeito imediato, com cobrança, crédito ou restituição proporcional ao saldo de dias do ciclo.
6.2. Antes da confirmação, a tela mostrará o novo plano, valor calculado, saldo considerado, efeito imediato e próxima cobrança.
6.3. O Usuário deverá confirmar novamente a alteração. Nos casos em que o sistema não suportar cálculo proporcional, a mudança de plano/pacote contratado ocorrerá no ciclo seguinte e essa informação será exibida antes do aceite.
7. CANCELAMENTO E NÃO RENOVAÇÃO
7.1. O Prestador poderá desativar a renovação diretamente na área de assinatura, sem necessidade de telefonar ou justificar.
7.2. O cancelamento ordinário impede nova cobrança e mantém benefícios até o final do ciclo já pago.
7.3. A Plataforma exibirá confirmação e enviará e-mail com data de término. A ausência de renovação não exclui automaticamente a conta gratuita.
7.4. Solicitação de exclusão da conta de perfil do usuário será tratada separadamente pelo Suporte, com informação sobre dados retidos legalmente.
8. DIREITO DE ARREPENDIMENTO
8.1. O Prestador poderá desistir da contratação em até sete dias corridos, contados da celebração da primeira contratação, independentemente de justificativa, verificada a sua qualificação como consumidor.
8.2. O pedido poderá ser feito pela própria Plataforma através da guia “Suporte” no painel e/ou destinada ao e-mail oficial contato@civilconnect.com.br. A Civil Connect confirmará o recebimento.
8.3. O reembolso integral será solicitado pelo mesmo meio de pagamento, sem multa. O processamento pela Civil Connect ocorrerá em até dez dias úteis, sem prejuízo de prazo operacional adicional da instituição financeira e de prazo legal mais favorável.
9. OUTRAS HIPÓTESES DE REEMBOLSO
9.1. Fora do arrependimento, o simples cancelamento não gera reembolso do período remanescente quando os benefícios permanecem disponíveis até o fim do ciclo.
9.2. Isso não afasta reembolso ou correção em caso de cobrança duplicada ou indevida, indisponibilidade relevante imputável à Plataforma, cancelamento sem causa pela Civil Connect, benefício não entregue ou outra hipótese legal.
10. FALHA, INADIMPLÊNCIA E CHARGEBACK
10.1. Se a cobrança for recusada, o Prestador será avisado por e-mail e poderá atualizar o meio de pagamento. Sem pagamento confirmado, não haverá renovação.
10.2. Benefícios poderão ser suspensos no fim do ciclo ou, em chargeback, durante apuração de legitimidade. A conta gratuita poderá permanecer, salvo fraude ou violação.
10.3. Estorno ou chargeback não autorizado pode gerar cobrança do valor devido e restrição proporcional, assegurada contestação.
11. AUSÊNCIA DE GARANTIA DE RESULTADO
O pagamento compra ferramentas ou prioridade de exibição descritas, e não número mínimo de clientes, contatos, orçamentos, obras, faturamento ou retorno financeiro.
12. ATENDIMENTO
Dúvidas e contestações de cobrança: e-mail contato@civilconnect.com.br, com protocolo e prazo informado.